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    1 questão encontrada
    Ano: 2004
    Banca: CESPE
    Órgão: TJ-AP
    No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.

    A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.

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