No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue ...

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Q430393
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q430393 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.

A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
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