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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
    Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

    Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União

    I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.

    II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.

    III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

    É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

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