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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNDATEC
    Órgão: PGE-RS
    Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:

    I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
    II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança.
    III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
    IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

    Após a análise, pode-se dizer que:

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