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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-CE
    Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

    I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

    II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

    III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

    A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

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