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    Questões de Questões de Concursos

    1 questão encontrada
    Ano: 2004
    Banca: CESPE
    Órgão: ANVISA
    Acerca da Lei n.º 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde —, julgue
    os itens a seguir.
    O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que objetivem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Consiste também no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, não excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.

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