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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: ANATEL
    Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
    É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.

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