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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: IBFC
    Órgão: MPE-SP
    Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

    I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
    II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
    III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
    IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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