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    Questões de Questões de Concursos

    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: PGE-BA
    A Lei Federal no 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

    I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

    II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

    III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

    IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

    Está correto o que se afirma APENAS em

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