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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: PGE-RN
    Lei Complementar estadual hipotética instituiu o Fundo Estadual de Cultura, nos seguintes termos:

    Art. 1° - Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
    Art. 2° - O FEC tem como objetivos:


    I - fomentar a produção artístico-cultural no Estado, mediante o custeio, total ou parcial, de projetos culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, relacionados com a pesquisa, a edição de obras e a realização de atividades artísticas nas seguintes áreas

    ...   

    Art. 3° - O FEC será composto do montante correspondente ao limite máximo de cinco décimos por cento da receita corrente líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente ao Estado.

    Art. 4° - Os recursos do FEC serão transferidos a cada proponente em conta corrente específica, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Estado, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo, vedada a utilização dos recursos para o pagamento de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

    Parágrafo único – Os recursos do FEC poderão ser utilizados com o pagamento de:

    I – despesas com pessoal e encargos sociais relativos aos empregados da entidade proponente;
    II – serviço da dívida.


    A Lei Complementar referida é

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