A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF),...

Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.

É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.

A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.

Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.

Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.