Um cidadão considerado inadimplente por não pagar suas contas referentes à prestação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, deve ser comunicado previamente sobre a suspensão do referido serviço.
De acordo com a Lei Federal n^o 13.460/2017, é vedada a suspensão que se inicie

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em: