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Q3927342

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927342 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
Considerando esses deveres, é correto afirmar que

Alternativas

o juiz leigo deve limitar os esclarecimentos prestados à vítima sobre a reparação de danos civis, não se admitindo que preste qualquer orientação sobre a intervenção do processo penal, cabendo ao juiz togado essa orientação.

é dever do juiz leigo informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

o dever de abstenção de clientela, enquanto exercido o cargo de juiz leigo, se aplica apenas aos processos em que este atue diretamente, admitindo-se, contudo, a sua atuação e captação de clientela em outras varas.

o juiz leigo goza de independência funcional absoluta na elaboração dos projetos de sentença, não estando vinculado a entendimentos jurídicos prévios do Juízo onde atua, haja vista a garantia constitucional da autonomia que lhe é reconhecida por extensão.

o dever de sigilo profissional do juiz leigo se restringe aos casos em que foi decretado segredo de justiça nos autos, não lhe sendo exigido dever adicional ou complementar sobre os demais atos, públicos por natureza, eventualmente conduzidos sob sua responsabilidade.

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Q3927343

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927343 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).

Alternativas

O descumprimento das normas da Resolução poderá resultar na aplicação das penalidades de advertência verbal, escrita e, em último caso, na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

O descumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética resultará na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de o juiz leigo atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

No caso de aplicação da sanção de afastamento, o juiz leigo não poderá exercer a sua função perante a unidade jurisdicional em que ocorreu a infração, mas se admite, a depender do grau da sua conduta, que atue em outras comarcas do mesmo Estado.

Considerando a importância da função desempenhada pelo juiz leigo e buscando evitar que juízes leigos sejam alvos de perseguição política ou em razão de sua atuação, a aplicação das penalidades de impedimento ou suspensão exige que a representação seja formulada apenas pelo Ministério Público perante a Coordenação Nacional dos Juizados.

Nos casos em que se identifique que o juiz leigo é reincidente em qualquer conduta antiética, além da penalidade de afastamento, poderá ser cabível, a depender do caso concreto, a aplicação da penalidade de multa administrativa.

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