Questões Prefeitura de Tremembé - SP 2026 para Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil

Q4127091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127091 Controle Externo

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a proposta não encontra vedação constitucional.

a Constituição Federal atribuiu apenas ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização das contas municipais, razão pela qual a proposta é inconstitucional.

a proposta é vedada expressamente pela Constituição Federal.

a proposta deve ser alterada para que o Tribunal seja inserido na estrutura dos municípios fiscalizados.

o Tribunal de Contas dos Municípios é previsto na Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

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