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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
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Q4127123

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127123 Legislação Federal

No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei no 13.465/17, afirma-se que

Alternativas

por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, ainda quando disserem respeito ao próprio legitimado.

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social), a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, concessionário ou foreiro, atendidas, dentre outras, a condição de que ele não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social) de imóveis públicos, a União, os Estados, com exclusão do Distrito Federal e dos Municípios, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade e usufruto aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constando na listagem inicial.

nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, não poderão os Municípios utilizar a legitimação fundiária para conferir propriedade e posse aos ocupantes.

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Q4127126

Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Q4127126 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Alternativas

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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Q4127135

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,

Q4127135 Legislação Federal

Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor

Alternativas

acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, cabendo ao Município o socorro e a assistência aos atingidos.

executar o reassentamento dos eventuais desabrigados.

custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, de sua escolha.

custear a emissão de alertas à população para evacuação imediata, a ser realizada pelo Município, da área potencialmente atingida.

oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

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