não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

somente pode ser exercido de forma difusa.

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.