é competente para decidir sobre a constrição de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial, ainda que não sujeitos aos efeitos do plano de recuperação.

não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

não é competente para decidir sobre a constrição de bens sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

poderá decidir sobre a constrição de bens da empresa sempre que houver execução em curso perante outro juízo.

não é competente para decidir sobre a constrição de bens objeto de execução proposta contra a empresa em recuperação judicial.