O Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), define que o acesso às ações e serviços se inicia pelas portas de entrada desse sistema e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Conforme art. 9º do referido Decreto, são portas de entrada do SUS os seguintes serviços: especiais de acesso aberto; de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; e de

O Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada esfera de governo, com instâncias de controle social: a Conferência e o Conselho de Saúde. Do ponto de vista da representação, participam da Conferência de Saúde delegados(as) dos vários segmentos sociais; já o Conselho de Saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Tratando-se da participação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências, o art. 1º (§ 4º) da Lei nº 8.142/1990 determina que essa representação deve ser