Questões de Concurso Público Prefeitura de Jundiaí - SP 2026 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3837685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, o que compreende corretamente, entre outros, o seguinte aspecto:
Alternativas
Respostas
1: C