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Q4290012

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290012 Legislação Federal

O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei n° 11.107/2005.

Alternativas

O consórcio público deve assumir a forma de associação pública de direito público, pois, por envolver a administração de serviços públicos, exige-se prerrogativas típicas inerentes ao regime jurídico da Administração Pública.

Caso constituído como associação pública, o consórcio integrará a administração indireta de cada ente consorciado, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.

O protocolo de intenções dispensa a ratificação por lei de cada ente consorciado, desde que aprovado por maioria absoluta das câmaras municipais respectivas em sessão conjunta.

O contrato de programa não poderá disciplinar a forma de remuneração da concessão do serviço público, pois a definição de tais regras são indelegáveis pelos consorciados.

O município que se retirar do consórcio fica isento de responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua participação, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no protocolo de intenções.

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Q4290016

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290016 Legislação Federal

Não podem ser computadas como despesas para fins de comprovação da aplicação do mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei federal n.° 9.394/96):

Alternativas

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e psicológica.

realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Q4290052

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

Alternativas

contrato de programa.

convênio.

termo de parceria.

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4290054

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290054 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

Alternativas

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidades administrativa e civil, mas não a criminal.

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, devendo-se considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Por meio da legitimação fundiária, desde que na modalidade da Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, mesmo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, dispensando-se a cobrança aos seus beneficiários, já que caracterizado o interesse público.

As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

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Respostas

1: B

2: B

3: D

4: E