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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Q4295829

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295829 Direito Tributário

A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que

Alternativas

a autoridade administrativa deve, obrigatoriamente, efetuar lançamento de ofício prévio ao recolhimento, sob pena de nulidade do pagamento realizado pelo contribuinte.

o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte extingue desde logo e em caráter definitivo o crédito tributário, não se sujeitando a qualquer condição posterior.

o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, a qual, se a lei não fixar prazo diverso, ocorrerá em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

a inércia da Fazenda Pública pelo prazo legal acarreta a decadência do direito de a empresa pleitear eventual restituição, mas não a homologação tácita do pagamento realizado.

a homologação tácita opera-se ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bastando o transcurso do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

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Q4295830

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295830 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

Alternativas

a concessão de isenção em caráter geral suspende a exigibilidade do crédito tributário até o implemento da condição prevista na lei concessiva.

a conversão do depósito em renda e a consignação em pagamento julgada procedente constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dela decorrentes ou dela consequentes.

o depósito de qualquer parcela do montante exigido, ainda que parcial, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos e a moratória figuram entre as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q4295831

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295831 Direito Tributário

O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar:

Alternativas

João pode retificar a declaração por sua própria iniciativa, ainda que disso resulte redução do tributo, desde que comprove o erro em que se funda e o faça antes de notificado o lançamento.

a retificação da declaração que vise reduzir o tributo é vedada, em razão do caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento.

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu próprio exame somente podem ser corrigidos mediante requerimento expresso do declarante, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade.

a retificação pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a notificação do lançamento, por se tratar de erro de fato passível de correção.

no lançamento por declaração, a constituição do crédito independe da participação da autoridade administrativa, bastando a declaração prestada pelo sujeito passivo.

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Q4295832

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295832 Direito Tributário

A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

Alternativas

decadência e prescrição, embora extingam o crédito tributário, não se contam de marcos distintos, iniciando-se ambas a partir da constituição definitiva do crédito.

havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda constituir a diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

consumada a prescrição da pretensão de cobrança, esta pode ser, posteriormente, interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal, restabelecendo-se a exigibilidade.

a decadência refere-se ao prazo para a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento, enquanto a prescrição diz respeito ao prazo, contado da constituição definitiva, para o ajuizamento da ação de cobrança, extinguindo ambas o crédito tributário.

a entrega de declaração pelo sujeito passivo reconhecendo o débito é insuficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se, em qualquer caso, lançamento de ofício para esse fim.

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Q4295833

Direito Tributário Lançamento Tributário , Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295833 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:

Alternativas

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é imutável, não comportando alteração sequer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo, ainda que já extinto, pela decadência, o direito da Fazenda Pública.

a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade autoriza a revisão de ofício de lançamentos relativos a fatos geradores pretéritos do mesmo sujeito passivo.

o lançamento de ofício é cabível exclusivamente quando a lei expressamente o determine, não alcançando as hipóteses de falsidade ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória.

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória, a autoridade deve efetuar ou rever o lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q4295834

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295834 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que

Alternativas

a anistia, por extinguir o crédito tributário já constituído, confunde-se com a remissão, distinguindo-se desta apenas quanto ao quórum legislativo exigido para a sua concessão.

a anistia alcança, indistintamente, as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, inclusive as resultantes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

a anistia concedida em caráter limitado, efetivada por despacho da autoridade administrativa, gera direito adquirido em favor do beneficiário.

a exclusão do crédito tributário, abrangendo a isenção e a anistia, dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal excluída.

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Q4295835

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295835 Direito Tributário

À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

o pagamento de um crédito, quando total, importa presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo, dispensando o sujeito passivo de nova comprovação.

na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento, incidem normalmente os juros de mora sobre o crédito não quitado no vencimento.

a consignação em pagamento pode versar sobre crédito de valor superior ao que o consignante se propõe a pagar, alcançando a totalidade do montante exigido pelo Fisco.

existindo simultaneamente dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação do pagamento aos débitos é determinada pela autoridade administrativa, conforme ordem legal.

o crédito pago por cheque se considera extinto desde a entrega do título à autoridade fazendária, independentemente do seu posterior resgate pelo sacado.

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Q4295839

Direito Tributário Substituição Tributária ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295839 Direito Tributário

A respeito do domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil, e do domicílio tributário, regido pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativas

o domicílio tributário é fixado, em regra, pela autoridade administrativa, vedada ao contribuinte qualquer eleição.

o domicílio da pessoa natural, no Código Civil, é exclusivamente o lugar de sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo pluralidade de domicílios.

a pessoa natural que não tenha residência habitual fica sem domicílio, suspendendo-se as relações jurídicas que dependam de sua fixação.

o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é, em qualquer caso, o lugar de cada um de seus estabelecimentos, sendo irrelevante a localização da sede.

embora o domicílio tributário seja, em regra, o eleito pelo contribuinte, a autoridade administrativa pode recusá-lo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q4295842

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295842 Direito Tributário

Acerca da distinção doutrinária e jurisprudencial entre bitributação e bis in idem, bem como entre extrafiscalidade e parafiscalidade, é correto afirmar:

Alternativas

configura bis in idem a exigência, por dois entes federativos distintos, de tributos sobre o mesmo fato gerador do mesmo contribuinte, ao passo que a bitributação pressupõe a atuação de um único ente tributante.

ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante institui mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, ao passo que a bitributação envolve a exigência por entes tributantes distintos, sendo esta, em regra, vedada, salvo hipóteses como a do imposto extraordinário de guerra.

na extrafiscalidade, a finalidade precípua do tributo é a arrecadação de recursos para os cofres públicos, figurando a intervenção sobre comportamentos econômicos e sociais como mero efeito secundário e acidental.

a parafiscalidade caracteriza-se pela delegação da própria competência tributária a terceiro, que passa a deter o poder de instituir o tributo e a dele dispor livremente.

tanto o bis in idem quanto a bitributação são vedados pelo ordenamento jurídico por implicarem dupla incidência tributária sobre um mesmo fato gerador.

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Q4295843

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295843 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e da jurisprudência, a respeito da isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:

Alternativas

a isenção, por afastar a própria competência tributária do ente, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, equiparando-se, quanto à natureza, à imunidade.

a isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa a edição de lei, bastando o ajuste de vontades entre o Fisco e o contribuinte beneficiado.

salvo disposição de lei em contrário, a isenção é automaticamente extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

é facultado à União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do interesse nacional.

a isenção concedida por prazo certo, e em função de determinadas condições, não pode ser livremente revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, resguardando-se ao beneficiário a sua fruição pelo prazo legalmente assegurado.

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Q4295844

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295844 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A zona urbana é definida em lei complementar federal, não cabendo ao Município delimitá-la para fins de incidência do imposto.

Exige-se, para a caracterização da zona urbana, a existência de todos os cinco melhoramentos enumerados no Código Tributário Nacional, construídos pelo Poder Público.

Os melhoramentos exigidos podem ser custeados e implantados exclusivamente pela iniciativa privada, sendo irrelevante a atuação do Poder Público.

Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, somente podem ser alcançadas pelo IPTU se preenchidos os mesmos melhoramentos exigidos para a zona urbana propriamente dita.

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