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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal
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Q3925776

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925776 Direito Administrativo

Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia

Alternativas

não pode ser exercido por empresas estatais, pois estas se submetem ao regime jurídico de direito privado.

não poderá ser exercido pela empresa Policetransito, tendo em vista ter capital social de propriedade de entes privados.

somente pode ser exercido por órgãos da administração pública direta.

pode ser delegado à empresa Policetransito.

poderá ser atribuído à empresa Policetransito, desde que o município adquira as ações de propriedade privada.

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Q3925777

Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um caso de licitação dispensada para as empresas estatais, na forma prevista na Lei n^o 13.303/2016.

Alternativas

Transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Comercialização, prestação ou execução, de forma direta ou indireta, de produtos, serviços ou obras com pertinência ou aderência aos objetos relacionados com seus respectivos objetos sociais.

Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

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Q3925778

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925778 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A exigência do exame psicotécnico em concurso independe de previsão em lei, desde que prevista no edital, e deve seguir critérios objetivos.

A abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que exista previsão expressa em edital do concurso público.

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Q3925779

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925779 Direito Administrativo

O Município X adquiriu, mediante adjudicação em ação de execução fiscal por ele proposta contra José da Silva, um terreno de 1.000 m² . Após, sem autorização legislativa e sem licitação, doou o imóvel à Fundação Pública Y, regularmente instituída pelo Governo do Estado, cujo objeto era a prestação de serviços educacionais.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

Alternativas

a doação poderia ter sido realizada sem prévia autorização legislativa, por ter sido o imóvel adquirido por meio de adjudicação em execução fiscal.

deveria ter sido realizada prévia licitação, como condição prévia de validade da doação realizada.

os bens públicos não podem ser alienados por doação.

por ser o donatário um ente público, seria dispensável a licitação, mas não a autorização legislativa.

como se trata de doação de bem público, deveria ter ocorrido prévia audiência pública, precedida de chamamento público.

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Q3925780

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925780 Direito Administrativo

Em relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.

Depende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.

O município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.

Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.

Quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.

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Q3925815

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925815 Direito Administrativo

Os Municípios A, B e C, limítrofes, de forma a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser constituídos como

Alternativas

aglomeração urbana, por meio de lei ordinária estadual.

região metropolitana, por meio de lei ordinária estadual ou federal.

região metropolitana, por meio de lei complementar que definirá, no mínimo, os Municípios que integram a unidade territorial urbana e os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana.

aglomeração urbana ou região metropolitana, pelo Estado, por meio de lei complementar, desde que precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.

região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião, pela União ou Estado e deverão promover a governança interfederativa entre eles.

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Respostas

1: D

2: E

3: C

4: A

5: D

6: D

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