Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP 2026 para Procurador Municipal

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Q3925806 Direito Financeiro
De acordo com a Lei no 4.320/1964:
Constitui _____________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q3925807 Direito Financeiro
A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como 
Alternativas
Q3925810 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D