Questões Câmara de Votorantim - SP 2026 para Contador

Q4198932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, é correto afirmar que a Diretoria Legislativa é diretamente subordinada à

A

Assessoria da Presidência.

B

Assessoria da Mesa Diretora.

C

Diretoria de Administração.

D

Procuradoria Jurídica.

E

Mesa Diretora.

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Q4198933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da

A

Coordenadoria de Serviços Legislativos.

B

Diretoria Legislativa.

C

Consultoria do Processo Legislativo.

D

Assessoria da Mesa Diretora.

E

Assessoria das Comissões.

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Q4198934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,

A

é vinculada diretamente à Assessoria da Presidência.

B

é dividida em duas áreas de concentração: contencioso geral e consultoria geral.

C

não poderá prestar consultoria jurídica aos vereadores nos assuntos pertinentes às suas funções.

D

exerce a função de consultoria junto à Diretoria Legislativa por meio da Consultoria do Processo Legislativo.

E

é chefiada, de acordo com a área de concentração, por portaria da mesa diretora, com prazo máximo de vigência de um ano.

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Q4198935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198935 Regimento Interno

A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela

A

Assessoria Parlamentar.

B

Diretoria Administrativa.

C

Diretoria Legislativa.

D

Assessoria da Presidência.

E

Assessoria da Mesa Diretora.

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Q4198936

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198936 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o órgão diretamente subordinado à Diretoria de Administração.

A

Coordenadoria de Serviços Legislativos.

B

Coordenadoria de Comunicação Organizacional.

C

Departamento de Contabilidade.

D

Assessoria Parlamentar.

E

Assessoria das Comissões.

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Q4199227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199227 Contabilidade Pública

Em determinado Município, uma receita de imposto foi classificada no orçamento por natureza da receita, estimada na Lei Orçamentária Anual e, posteriormente, paga pelo contribuinte em instituição financeira autorizada, com transferência posterior à conta específica do Tesouro.

Considerando a matéria relativa à classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A classificação por natureza da receita identifica a origem do recurso segundo o fato gerador; a previsão corresponde à estimativa de arrecadação constante da LOA; a arrecadação ocorre com a entrega dos recursos; e o recolhimento corresponde à transferência dos valores.

B

A classificação por natureza da receita tem por finalidade identificar a função governamental em que o recurso será aplicado; a previsão ocorre somente após a arrecadação; e o recolhimento corresponde ao pagamento efetuado pelo contribuinte.

C

A previsão da receita orçamentária corresponde à constituição do crédito tributário; a arrecadação corresponde à transferência dos valores à conta específica do Tesouro; e o recolhimento representa a estimativa constante da LOA.

D

A arrecadação e o recolhimento são etapas equivalentes da execução da receita orçamentária, pois ambas correspondem ao ingresso inicial dos recursos nos cofres públicos.

E

A receita orçamentária deve ser registrada no momento da previsão constante da LOA, ainda que não tenha ocorrido a arrecadação dos recursos.

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Q4199228

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199228 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro, determinado ente público executou despesa previamente autorizada na Lei Orçamentária Anual, classificada quanto à natureza e processada pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento.

A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fixação da despesa ocorre com a emissão da nota de empenho, momento em que se verifica o direito adquirido pelo credor.

B

A liquidação corresponde à reserva de dotação orçamentária para finalidade específica, enquanto o empenho representa a entrega de numerário ao credor.

C

A modalidade de aplicação identifica a função e a subfunção governamental as quais a despesa está vinculada.

D

A classificação por natureza da despesa envolve categoria econômica, grupo de natureza e elemento de despesa, sendo complementada pela modalidade de aplicação.

E

O pagamento é o estágio inicial da execução da despesa orçamentária e pode ocorrer antes da liquidação, desde que exista dotação orçamentária suficiente.

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Q4199229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199229 Contabilidade Pública

É correto afirmar que, na mensuração subsequente de ativos no setor público, a

A

reavaliação deve ser realizada de forma seletiva, apenas para os ativos que apresentarem aumento de valor.

B

depreciação aplica-se aos ativos intangíveis, enquanto a amortização é utilizada para bens móveis e imóveis sujeitos ao desgaste físico.

C

exaustão corresponde ao ajuste periódico de ativos ao valor justo, sempre que houver diferença entre o valor contábil e o valor de mercado.

D

redução ao valor recuperável é equivalente à depreciação, pois ambas decorrem necessariamente do desgaste normal pelo uso.

E

reavaliação busca adequar o valor contábil ao valor justo, quando adotado esse modelo; a redução ao valor recuperável ajusta o ativo quando seu valor recuperável for menor que o valor líquido contábil.

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Q4199230

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199230 Contabilidade Pública

Ao encerrar suas demonstrações contábeis, uma entidade pública identificou três situações independentes:

I. obrigação presente decorrente de evento passado, com saída provável de recursos e estimativa confiável;
II. obrigação possível, com saída de recursos não provável, mas não remota;
III. direito discutido judicialmente, com entrada provável de recursos, mas ainda não confirmada.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

A situação I deve ser divulgada apenas em notas explicativas, pois toda provisão possui incerteza quanto ao prazo ou valor; a situação II deve ser reconhecida como provisão; e a situação III deve ser reconhecida como ativo.

B

A situação I deve ser reconhecida como provisão; a situação II deve ser tratada como passivo contingente, sem reconhecimento patrimonial; e a situação III deve ser tratada como ativo contingente, sem reconhecimento patrimonial, mas com divulgação quando aplicável.

C

A situação I somente deve ser reconhecida após decisão judicial definitiva; a situação II dispensa qualquer divulgação por não representar saída provável; e a situação III deve ser reconhecida como ativo por envolver entrada provável de recursos.

D

A situação I deve ser reconhecida apenas quando a saída de recursos for praticamente certa; a situação II deve ser registrada como obrigação patrimonial; e a situação III deve ser reconhecida como ativo contingente no patrimônio.

E

A situação I deve ser tratada como passivo contingente; a situação II deve ser reconhecida como provisão em contas patrimoniais; e a situação III deve ser reconhecida como variação patrimonial aumentativa.

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Q4199231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199231 Contabilidade Pública

Um ente público contratou financiamento para execução de obra pública; inscreveu em dívida ativa créditos vencidos, após apuração de liquidez e certeza; e registrou obrigação decorrente de precatório expedido contra a Fazenda Pública.

Tendo como base a natureza contábil desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

As operações de crédito representam direitos a receber do ente público; a dívida ativa corresponde a obrigações vencidas da Fazenda Pública; e os precatórios são despesas administrativas inscritas por ato discricionário do Poder Executivo.

B

As operações de crédito representam obrigações financeiras assumidas pelo ente público; a dívida ativa corresponde a créditos da Fazenda Pública exigíveis e não pagos, inscritos após apuração de liquidez e certeza; e os precatórios decorrem de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.

C

A dívida ativa deve ser reconhecida como passivo, pois representa dívida do ente público perante terceiros; já as operações de crédito são classificadas como ativo financeiro; quanto aos precatórios, decorrem de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública oriundas de decisões administrativas.

D

As operações de crédito representam ativos financeiros assumidos pelo ente público; a dívida ativa corresponde a débitos da Fazenda Pública exigíveis e não pagos; e os precatórios são registrados apenas quando ocorre o pagamento financeiro, não havendo reconhecimento anterior de obrigação patrimonial.

E

As operações de crédito, a dívida ativa e os precatórios possuem a mesma natureza jurídica, financeira e contábil, pois todos representam obrigações financeiras do ente público, todavia, seus registros são distintos entre ativos e passivos.

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Q4199232

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199232 Contabilidade Pública

Na elaboração do Balanço Orçamentário, determinado ente público abriu créditos adicionais com superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Diante a demonstração desse fato e a apuração do resultado orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O resultado orçamentário é apurado pela comparação entre receitas previstas e despesas pagas no exercício, considerando-se o desembolso financeiro como critério suficiente para demonstrar superávit ou déficit no Balanço Orçamentário.

B

O superávit financeiro de exercícios anteriores deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício, compondo o resultado orçamentário e servindo para equilibrar a execução, por representar disponibilidade financeira já existente no ente público.

C

O superávit financeiro de exercícios anteriores não integra a receita orçamentária do exercício, nem o cálculo do resultado orçamentário, embora possa ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais e exigir evidenciação adequada no Balanço Orçamentário.

D

A utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores deve ser evidenciada exclusivamente no Balanço Patrimonial, sem repercussão informativa no Balanço Orçamentário ou em notas explicativas dessa demonstração.

E

A abertura de créditos adicionais com superávit financeiro não pode gerar desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada da despesa, pois todo crédito adicional deve corresponder a nova receita do exercício.

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Q4199233

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199233 Contabilidade Pública

Na elaboração do Balanço Patrimonial, um ente público deve evidenciar a situação patrimonial e as informações exigidas pela Lei nº 4.320/1964.

Considerando a composição e a finalidade dos quadros dessa demonstração, assinale a alternativa correta.

A

O Quadro das Contas de Compensação deve apresentar os atos potenciais já executados, pois esses valores representam fatos patrimoniais consumados, com efeitos definitivos sobre ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade pública, não havendo necessidade de restringi-los a situações ainda pendentes de execução.

B

O Balanço Patrimonial é composto exclusivamente pelo Quadro Principal, pois os atos potenciais, a segregação entre ativos e passivos financeiros e permanentes e o superávit ou déficit financeiro devem ser evidenciados apenas em notas explicativas, sem integrar quadros próprios da demonstração patrimonial do setor público.

C

O Quadro Principal classifica os ativos e passivos em financeiros e permanentes, enquanto o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta somente ativos circulantes e passivos circulantes, sem demonstrar a segregação exigida pela Lei nº 4.320/1964 ou a composição financeira exigida para fins de controle.

D

O superávit financeiro corresponde ao resultado patrimonial do exercício, apurado pela diferença entre variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, devendo ser demonstrado na DVP e utilizado como medida de desempenho econômico da entidade pública, sem relação direta com ativo e passivo financeiros ou com a disponibilidade financeira apurada.

E

O Quadro Principal apresenta a visão patrimonial, com ativos, passivos e patrimônio líquido; o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes evidencia a segregação prevista na Lei nº 4.320/1964; o Quadro das Contas de Compensação apresenta atos potenciais a executar; e o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro evidencia a diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro.

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Q4199234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199234 Contabilidade Pública

Ao analisar as movimentações financeiras de um ente público, o contador identificou receitas e despesas orçamentárias, recebimentos e pagamentos extraorçamentários, além dos saldos de caixa do início e do fim do exercício.

Tendo em vista a finalidade do Balanço Financeiro, pode-se afirmar que

A

o Balanço Financeiro é composto por quatro quadros: Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação e Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, todos próprios dessa demonstração.

B

o Balanço Financeiro evidencia apenas receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, excluindo os recebimentos e pagamentos extraorçamentários e desconsiderando os saldos de caixa transferidos do exercício anterior e para o exercício seguinte.

C

o resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro corresponde ao superávit ou déficit financeiro, calculado pela diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro, razão pela qual se confunde com a informação evidenciada no Balanço Patrimonial.

D

o Balanço Financeiro evidencia receitas e despesas orçamentárias, ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, permitindo apurar o resultado financeiro do exercício.

E

as receitas e despesas orçamentárias evidenciadas no Balanço Financeiro são apresentadas exclusivamente por categoria econômica, sem segregação por fonte ou destinação de recursos, pois a demonstração busca apenas o confronto entre previsão e execução.

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Q4199235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199235 Contabilidade Pública

Considerando que as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem finalidades distintas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e da Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL).

A

A DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio e o resultado patrimonial do exercício; a DFC apresenta entradas e saídas de caixa classificadas em atividades operacionais, de investimento e de financiamento; e a DMPL demonstra a evolução do patrimônio líquido durante o período.

B

A DVP evidencia apenas receitas e despesas orçamentárias do exercício; a DFC apresenta o resultado patrimonial apurado pelo confronto entre variações aumentativas e diminutivas; e a DMPL demonstra a execução dos restos a pagar processados e não processados.

C

A DFC evidencia as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas; a DVP apresenta os fluxos de caixa classificados por atividades; e a DMPL substitui o Balanço Patrimonial na apuração dos ativos, passivos e patrimônio líquido ao final do exercício.

D

A DMPL evidencia exclusivamente ingressos e dispêndios extraorçamentários; a DFC demonstra o resultado patrimonial do exercício; e a DVP apresenta somente mutações no patrimônio líquido decorrentes de transações com proprietários ou equivalentes.

E

A DVP, a DFC e a DMPL possuem a mesma finalidade informacional, pois todas demonstram apenas o saldo de caixa e equivalentes de caixa ao final do exercício, variando somente a forma de apresentação dos ingressos e dispêndios nas demonstrações contábeis.

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Q4199236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199236 Direito Administrativo

A Administração pretende contratar bens comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de procedimento licitatório regular.

Nesse contexto, indique a alternativa correta com relação às modalidades de licitação e ao processamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

A

A concorrência é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, ainda que seus padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, enquanto o pregão se destina exclusivamente à contratação de obras e serviços especiais de engenharia.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto; em regra, o processo licitatório observará as fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

C

O concurso é a modalidade adequada para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, devendo ser julgado pelo critério de maior lance, por se tratar de procedimento voltado à obtenção da proposta economicamente mais vantajosa para a Administração.

D

O leilão é a modalidade própria para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, sendo aplicável quando a Administração pretende selecionar produção intelectual mediante prêmio, remuneração ou reconhecimento formal do vencedor.

E

O diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q4199237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199237 Direito Administrativo

Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.

Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.

A

A contratação direta por inexigibilidade afasta a necessidade de justificar o preço, comprovar a habilitação mínima do contratado e demonstrar a compatibilidade orçamentária, bastando a indicação da inviabilidade de competição pela autoridade administrativa e a descrição sumária do objeto.

B

A inexigibilidade e a dispensa de licitação são institutos equivalentes, pois ambas decorrem exclusivamente da discricionariedade administrativa, dispensam a demonstração formal da hipótese legal aplicável e afastam a necessidade de instrução do processo de contratação direta, inclusive quanto ao preço.

C

A inexigibilidade aplica-se aos casos de contratação por baixo valor, quando a Administração entende desnecessária a competição, enquanto a dispensa ocorre apenas quando houver fornecedor exclusivo, em razão da inexistência de competição viável no mercado e da singularidade do objeto contratado.

D

A contratação direta compreende as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, a inexigibilidade ocorre quando for inviável a competição, a dispensa depende de hipótese legal autorizativa, e o processo deve ser instruído, entre outros documentos, com razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.

E

A dispensa em razão de emergência ou calamidade pública autoriza a contratação de qualquer objeto relacionado à conveniência administrativa, admite a prorrogação irrestrita do contrato e permite a recontratação da mesma empresa com base no mesmo fundamento, enquanto persistir o interesse público.

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Q4199238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199238 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.

Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) substitui a LOA quando houver necessidade de reforço de dotação durante a execução do orçamento, pois contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

B

Os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA; e o reforço de dotação orçamentária já existente deve ocorrer por meio de crédito suplementar.

C

O crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo utilizado quando a autorização original se revelar insuficiente para a execução da ação governamental.

D

O crédito extraordinário é utilizado para qualquer despesa sem dotação específica, ainda que não haja urgência ou imprevisibilidade, desde que a despesa seja relevante para a continuidade da ação administrativa.

E

A LDO autoriza diretamente a execução de todas as despesas do exercício, dispensando a LOA sempre que as metas e prioridades já estiverem definidas.

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Q4199239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199239 Direito Financeiro

Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

a receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.

B

as vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.

C

a despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.

D

ainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.

E

a superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.

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Q4199240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199240 Direito Tributário

Um Município pretende conceder isenção tributária em caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto afirmar:

A

a concessão do benefício deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprir ao menos uma das condições legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

a concessão de isenção tributária em caráter não geral não configura renúncia de receita, desde que seja aprovada por lei municipal específica e esteja vinculada a política pública local de incentivo econômico ou social.

C

a renúncia de receita exige apenas autorização legislativa, sendo dispensáveis a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a análise de compatibilidade com as metas fiscais quando o benefício for aprovado por lei específica.

D

a compensação da renúncia de receita pode ocorrer por meio de redução permanente de despesa, independentemente de aumento de receita, pois a economia orçamentária futura neutraliza o impacto fiscal do benefício tributário concedido.

E

o benefício tributário decorrente de renúncia de receita entra em vigor imediatamente, ainda que a compensação exigida pela LRF dependa de medidas futuras, desde que haja previsão de implantação antes do encerramento do exercício.

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Q4199241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199241 Direito Financeiro

Um Estado pretende transferir recursos a determinado Município, a título de cooperação financeira, sem que a transferência decorra de determinação constitucional ou legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a

A

suspensão de transferências voluntárias alcança, em qualquer hipótese, as ações de educação, saúde e assistência social, pois as sanções fiscais devem ser aplicadas de forma uniforme ao ente inadimplente.

B

transferência não se caracteriza como voluntária, pois qualquer repasse entre entes federativos possui natureza obrigatória quando destinado à cooperação financeira, ao auxílio administrativo ou à assistência técnica entre os governos envolvidos.

C

transferência voluntária dispensa dotação específica, desde que o ente beneficiário comprove que aplicou os mínimos constitucionais em saúde e educação e demonstre regularidade fiscal perante o ente transferidor, pois tais requisitos substituem a autorização orçamentária própria.

D

utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada é admitida quando houver interesse público superveniente, independentemente de alteração formal do ajuste, desde que a nova destinação também beneficie a população local.

E

transferência caracteriza-se como voluntária e exige, além das condições previstas na LDO, existência de dotação específica, comprovação de requisitos pelo beneficiário, previsão orçamentária de contrapartida e utilização dos recursos exclusivamente na finalidade pactuada.

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