Certa entidade religiosa é proprietária de imóveis situados na zona urbana do município X. Alguns dos seus imóveis são utilizados exclusivamente para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos. Outros imóveis são usados predominantemente como escritório e secretaria e apenas esporadicamente para a prática religiosa. Por fim, há ainda imóveis de sua propriedade que se encontram alugados para terceiros, com a finalidade de geração de renda para posterior aplicação nas atividades principais da entidade.
Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que

Um município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte que adentrem, com apenas um passageiro, área específica considerada sujeita a congestionamentos. A cobrança é intitulada na lei de “pedágio urbano verde” pelas suas repercussões positivas também em matéria ambiental.
Sobre essa cobrança, é correto afirmar que se trata de

Suponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do imposto devido, com pagamento dentro do vencimento legal, fixado no 15º dia do mês subsequente ao mês de apuração.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que

A procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer reação ou manifestação em juízo.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que