é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, salvo se estiver em estágio probatório. 

a Constituição Federal veda a contratação de pessoas por tempo determinado, em coerência com o princípio constitucional do concurso público.

os concursos públicos terão prazo de validade de até um ano, prorrogável por igual período.

é vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.

o direito de greve será exercido de maneira plena, sendo vedado estabelecer limitações por lei.