Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas 

Um guarda civil municipal, durante a fiscalização de rotina, abordou um veículo estacionado em local proibido. Ao solicitar os documentos do motorista do carro parado, o agente público percebeu que ele estava visivelmente alterado e com sinais de embriaguez. O agente, seguindo o protocolo, o impediu de continuar dirigindo, solicitando o apoio de um guincho para a remoção do veículo do local proibido onde se encontrava. Enquanto aguardavam a chegada do guincho, que estava atrasado em relação ao tempo máximo previsto em lei municipal para a remoção de veículos, o agente e o motorista possivelmente embriagado presenciaram outro carro ultrapassar o sinal vermelho e cruzar a esquina em alta velocidade, perdendo o controle e batendo na lateral do carro que estava estacionado em local proibido. O motorista abordado pelo guarda civil alega que o dano que foi causado ao seu carro, que estava estacionado, deve ser imputado à ação do guarda, que o impediu de sair dirigindo.

Sobre essa situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil:

É denominada de lock-out a greve dos empregadores, isto é, a situação em que as empresas empregadoras fecham as portas de seus estabelecimentos, impedindo a realização de qualquer trabalho, com o objetivo de obter concessões dos próprios trabalhadores ou do poder público.

Sobre esse tema, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

Em um processo judicial, o juiz profere a sentença em sessão privada, na qual apenas os advogados das partes estão presentes. A decisão posteriormente publicada é sucinta e não traz de forma clara a conexão entre os fundamentos jurídicos apresentados pelo juiz e as conclusões da sentença.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que 

A Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relação às despesas previstas com o pagamento da dívida pública. O erro consistiu no acréscimo de um zero ao final do valor da dotação para pagamento da dívida externa, aumentando, portanto, a previsão do valor necessário para fazer frente aos compromissos financeiros do estado no ano seguinte. O secretário da Casa Civil, nesse cenário, sugere ao governador encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa, com as necessárias correções do projeto.

Nesse contexto, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta

João, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1o de janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas também algumas dívidas tributárias referentes ao ano de 2023, antes de sua morte. Ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria e tinha dois filhos, Pedro e Ana. Após o falecimento de João, iniciou-se o processo de inventário e partilha de seus bens. Durante a tramitação, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma execução fiscal para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de dois carros de luxo que estavam em nome de João, referente ao exercício de 2023, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens deixados. Aberto o inventário, o espólio de João foi o primeiro a ser acionado para o pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (1o de janeiro de 2024), conforme o art. 131, III, do CTN. O inventariante, em nome do espólio, questionou a responsabilidade por parte das dívidas, alegando que o ITCMD é um imposto de transmissão e não é devido pelo de cujus. Após a partilha dos bens, que ocorreu em 15 de dezembro de 2024, verificou-se que o espólio não possuía bens suficientes para quitar integralmente todas as dívidas tributárias de João (IPVA de 2023). Os filhos, Pedro e Ana, receberam quinhões hereditários significativos, e Maria, como cônjuge meeira, recebeu sua meação.
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido pela própria municipalidade onde trabalha, com contribuições incidentes sobre a parcela do seu salário que excede o teto do salário de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Mário é também conselheiro fiscal em organização sem fins lucrativos, sem qualquer conflito de interesses ou de horários com o seu trabalho como servidor público, recebendo honorários mensais de R$ 4 mil pela função de conselheiro. Mário informou à organização sem fins lucrativos, mediante declaração, os seus vencimentos como servidor público e as respectivas contribuições previdenciárias sobre ele incidentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, em especial na Instrução Normativa RFB no 2.110/2022, é correto afirmar que Mário

Wesley está estudando a respeito da Escrituração Contábil Digital (ECD), conforme detalhamento contido na Instrução Normativa da RFB no 2.003/2021.

A respeito dessa escrituração, é correto afirmar que

A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro.

Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pilar da nova sistemática tributária introduzida no ordenamento jurídico:

Em uma reunião entre os três sócios de uma sociedade anônima, João e Maria manifestaram desconforto com as contas apresentadas por Miguel, sócio majoritário e administrador da companhia, alegando que as demonstrações contábeis não refletiriam adequadamente a posição patrimonial da companhia na data indicada nas demonstrações. Miguel, em sua defesa, afirmou que as demonstrações contábeis foram elaboradas por contadores habilitados e devidamente auditadas pelos auditores independentes, que apresentaram parecer sem ressalvas, o que conferiria certeza às demonstrações contábeis e invalidaria qualquer alegação de desconformidade dos sócios minoritários.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas técnicas de auditoria, que

Sobre os tipos de auditoria, pode-se afirmar que

Paulo está auditando as demonstrações contábeis da organização X quando se depara com possível equívoco no valor registrado em uma subconta contábil da organização. Após investigar mais a fundo, Paulo confirma o equívoco, mas observa que, ainda que este seja relevante no contexto da conta contábil da qual a subconta faz parte, não compromete o uso das informações contábeis por usuários internos ou externos da organização, não influenciando, portanto, negativa ou favoravelmente, as decisões econômicas dos usuários, tomadas com base nas demonstrações contábeis.

Nesse contexto, e considerando as normas técnicas de auditoria, é correto afirmar que

Pode-se dizer que a principal finalidade das chamadas matrizes de achados e matrizes de responsabilização no contexto das auditorias governamentais é:

Joana, servidora efetiva do TJSP há 4 anos, com excelente histórico funcional na área administrativa, candidata-se a um cargo de direção. Apesar de seu bom desempenho, Joana nunca ocupou formalmente um cargo de chefia, coordenação ou supervisão. No entanto, em diversas ocasiões, ela atuou como substituta da diretora de seu setor durante férias e licenças, assumindo as responsabilidades inerentes à função.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que

Mário é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e atua no setor que cuida da gestão orçamentária do órgão e da transparência das informações orçamentárias e financeiras, nos termos da Resolução CNJ no 102/2009. Ao elaborar pela primeira vez o relatório de despesas relativo ao mês de janeiro, Mário fica em dúvida em relação a qual critério utilizar para apresentar as despesas realizadas no mês.
Nos termos da citada Resolução, é correto afirmar que Mário deve considerar como despesas realizadas no mês, para fins de elaboração do relatório:

Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação contra o Estado X, a qual foi julgada procedente. O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00 são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen. Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros, podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ no 303/2019, que

A fim de assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça, este publicou a Resolução CNJ no 169/2013, que prevê que parcela dos pagamentos devidos à contratada deve ser efetivada em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação aberta no nome