Questões Prefeitura de Paulínia - SP 2025 para Procurador do Município

Q3776972

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776972 Direito Processual do Trabalho

Em relação à prescrição no processo do trabalho, nos termos da CLT após a reforma trabalhista de 2017, é correto afirmar:

ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

a fluência do prazo prescricional intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

a declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, se em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição, em regra, é parcial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3776974

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776974 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ainda que intempestivos.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange à análise dos pressupostos intrínsecos, extrínsecos do apelo, e o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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