a Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.

pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.

constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.