Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o primeiro trabalho de Marcos e ele está com dificuldades de se adaptar ao horário, de forma que no primeiro semestre no cargo ele contabilizou 15 (quinze) faltas injustificadas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal n° 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que

Considere que Alice é a proprietária de Linda, uma cadela de pequeno porte da raça shihtzu, que sempre foi muito bem cuidada, mas, há poucos dias, Alice perdeu o emprego e não tem mais condições de vaciná-la. Em face da situação financeira atual, Alice mudou-se para uma casa pequena, que tem portão frontal vazado, o que é muito apreciado por sua cachorra, já que passa o dia inteiro latindo e ameaçando os transeuntes e funcionários das empresas de água e luz.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 15.449/2017, é correto afirmar que

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal n° 11.455/2002, o custo do serviço executado pela Municipalidade será acrescido de