A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.

O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a

Considere-se o parcelamento do solo em terrenos:

I. alagadiços e sujeitos a inundações e
II. com declividade superior a 30%.

Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em