Entre os direitos fundamentais mais importantes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), tem-se a garantia aos cuidados e à proteção à vida, da saúde, da educação, do direito ao brincar, ao lazer e à vida comunitária.

Nas situações em que esses direitos estejam em risco, e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidade social, a lei tem como prioridade 

Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da juventude pobre, paradigma e tendência presente antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

A partir do ECA, o ato infracional é entendido como