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VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo
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Q3521907

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521907 Direito Eleitoral

A respeito do regime jurídico das condutas vedadas para agentes públicos, com base na Lei nº 9.504/97, é correto afirmar que

Alternativas

somente são vedadas condutas praticadas com a intenção de interferir no resultado eleitoral.

as regras não se aplicam a cargos em comissão e a estagiários.

é vedado, em qualquer hipótese, informar à sociedade a realização de programas e obras, nos seis meses que antecedem o pleito.

não pode ser empenhada, no primeiro semestre do ano da eleição, despesa com publicidade da Câmara Municipal.

não é vedado o comparecimento de candidato em inauguração de obra pública realizada no quarto mês anterior à eleição.

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Q3521908

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). ,

Q3521908 Direito Eleitoral

O chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O processo legislativo está em curso, e um vereador convoca Fabiana, analista legislativa, para discutir a viabilidade de aprovar projeto de lei com esse conteúdo durante o período de eleições municipais.
Com base na Lei nº 9.504/97, Fabiana poderá afirmar corretamente que

Alternativas

de fato a Lei impede a concessão de qualquer benefício remuneratório a agentes públicos no ano da eleição.

a revisão pode ser feita a qualquer momento, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor no ano da eleição.

a revisão pode ser feita, desde que a lei não seja aprovada nos noventa dias que antecedem a realização da eleição.

a revisão pode ser feita a qualquer momento, ainda que o valor seja superior ao índice oficial de inflação, pois é autorizada pela Constituição Federal.

a concessão do reajuste pode ser feita, pois atende a todos os servidores públicos e não apenas a uma categoria profissional específica.

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Q3521909

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3521909 Direito Constitucional

A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

não alcança a responsabilidade civil dos parlamentares por atos e opiniões realizadas no exercício do cargo.

impede, em qualquer hipótese, a prisão de parlamentar por ato estranho ao exercício do cargo, salvo por crime praticado em flagrante delito.

os deputados e os senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

a prisão de parlamentar só pode ser mantida caso a respectiva casa confirme a sua validade, em até vinte quatro horas, da sua execução.

a sustação de processo penal, em favor de parlamentar, não suspende a prescrição da pena.

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Q3521910

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3521910 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de

Alternativas

plebiscito, com a consulta da população do respectivo Estado.

lei complementar.

emenda à constituição estadual.

autorização do Supremo Tribunal Federal.

estudo de viabilidade municipal.

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Q3521911

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q3521911 Direito Administrativo

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.

a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.

a extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.

a reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.

a extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.

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Q3521912

Redação Oficial O Padrão Ofício ,

Q3521912 Redação Oficial

Texto associado

Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão. Ele foi redigido propositadamente com algumas inconsistências, que podem ocorrer na redação de textos oficiais.

A estrutura do documento e as informações nele presentes levam a identificar, corretamente, um documento oficial de

Alternativas

correspondência: ofício.

correspondência: exposição de motivos.

registro: ata.

relato: memorando.

registro: mensagem.

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Q3521913

Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,

Q3521913 Redação Oficial

Texto associado

Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão. Ele foi redigido propositadamente com algumas inconsistências, que podem ocorrer na redação de textos oficiais.

Considerando-se as recomendações do Manual de Redação da Presidência da República quanto à linguagem a ser adotada em textos oficiais, é correto afirmar que, no documento,

Alternativas

o tratamento “Vossa Excelência”, no campo em que se identifica o destinatário da mensagem, é adequado, haja vista que se trata de um secretário municipal.

está caracterizada a impessoalidade da linguagem, haja vista o emprego da primeira pessoa do singular para expressar o engajamento do signatário.

há diferença hierárquica entre o destinatário e o signatário da mensagem, o que requer o emprego da expressão “Respeitosamente”.

a apresentação do item “Assunto” é incoerente com o desenvolvimento do texto, já que trata de assunto não relacionado com o órgão a que pertence o signatário.

o desenvolvimento aponta com clareza o objetivo do órgão solicitante, isto é, a constatação das fraudes contra o SAE.

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Q3521914

Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,

Q3521914 Redação Oficial

Texto associado

Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão. Ele foi redigido propositadamente com algumas inconsistências, que podem ocorrer na redação de textos oficiais.

Há passagens no documento que contrariam a recomendação do Manual de Redação da Presidência da República de preservar a concisão. Tais passagens estão presentes no

Alternativas

Endereçamento e no Fecho.

segundo e no terceiro parágrafos do Texto do Documento.

Vocativo e no primeiro parágrafo do Texto do Documento.

Vocativo e no Fecho.

Endereçamento e no terceiro parágrafo do Texto do Documento.

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Q3521915

Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,

Q3521915 Redação Oficial

Texto associado

Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão. Ele foi redigido propositadamente com algumas inconsistências, que podem ocorrer na redação de textos oficiais.

Considere a passagem “Certo de que o Senhor terá compreensão em relação ao pedido encaminhado, despeço-me.” (4º parágrafo) e assinale a alternativa em que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, reescreve-se o trecho destacado apresentando o pronome de tratamento e a concordância adequados à autoridade indicada nos parênteses.

Alternativas

... Vossa Senhoria será compreensivo... (deputado federal)

... Vossa Excelência sereis compreensiva... (ministro do Superior Tribunal de Justiça)

... Sua Excelência sereis compreensivo... (presidente da República)

... Vossa Excelência será compreensiva... (senadora)

... Sua Senhoria será compreensiva... (vereadora)

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Q3521916

Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,

Q3521916 Redação Oficial

Texto associado

Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão. Ele foi redigido propositadamente com algumas inconsistências, que podem ocorrer na redação de textos oficiais.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, se esse documento for encaminhado ao destinatário por e-mail,

Alternativas

ele perderá o caráter de oficial, porque foi mudado o gênero textual.

o texto atenderá aos princípios da norma-padrão adotados na comunicação oficial.

será dispensada a formalidade de tratamento da autoridade, que é exigida em textos no suporte papel.

abreviaturas comuns, ícones e emoticons podem ser usados, facilitando a comunicação.

será dispensada a utilização da extensão que identifica o e-mail como oficial, por exemplo, “gov.br”.

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Respostas

21: E

22: B

23: C

24: E

25: B

26: A

27: C

28: B

29: D

30: B

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