Questões Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP 2025 para Analista Legislativo

Q3521888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521888 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), é correto afirmar que a lei

só pode ser revogada por outra, caso haja indicação expressa em norma de igual hierarquia.

é revogada por lei que regule o mesmo assunto, de forma mais específica.

será restaurada, quando for revogada a lei revogadora de seu conteúdo.

vigora por prazo determinado, em regra.

não será revogada por lei nova, que estabeleça disposições gerais sobre o assunto já regulado em outra lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3521890

Q3521890 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:

ementa, parte normativa e parte final.

preâmbulo, enunciado do objeto e epígrafe.

parte preliminar, parte normativa e parte final.

parte preliminar, enunciação do objeto e disposições gerais.

ementa, descrição do objeto e parte final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Público Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP 2025 para Analista Legislativo