Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Oficial de Justiça

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas 

O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e análise de títulos, aos quais seriam atribuídos, no máximo, outros 100 (cem) pontos.
Com base na situação descrita e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

Abelardo Nogueira é servidor público na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e está cursando o quinto semestre de Direito em renomada faculdade, a qual realiza algumas palestras e cursos on-line, de participação obrigatória dos alunos, em horário que seria de expediente de Abelardo. Como a repartição possui boa conexão com a internet, Abelardo usa o computador e a rede do órgão em que atua para acompanhar as palestras. Ciente de que as suas responsabilidades como estudante não podem comprometer a sua produtividade como servidor público, nos dias em que deixa de executar alguma tarefa em razão dos estudos, costuma levar para a sua casa, sem conhecimento da chefia do setor, os documentos de trabalho necessários para a conclusão das suas tarefas profissionais durante a noite, levando-os novamente à repartição no dia seguinte.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:

Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes como relógios, joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o compromisso, nunca explícito, mas sempre identificável, de favorecer os presenteadores na distribuição dos processos protocolados.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, que: