A Lei Federal nº 8.069/1990, em seu artigo 6º, estabelece que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como

Leia o excerto extraído da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em ______________, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão

A Resolução CNE/CEB nº 04/2010 define que a Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos.

Conforme o artigo 6º desta Resolução, é necessário considerar

O artigo 30 da Resolução CNE/CEB nº 07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos) prevê que os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

Quando, em comparação com os comportamentos de outras crianças da mesma idade, há um padrão permanente de comportamento incomum que interfere no desenvolvimento da criança de alguma forma significativa, Bee (1986) denomina o fenômeno de

Uma escola que, além de investir no processo de desenvolvimento dos alunos com deficiência, busca a criação imediata de condições que garantam o acesso e a participação plena desses alunos na vida escolar segue, de acordo com Aranha (2001), o Paradigma de

Buchalla e Di Nubila (2008) apontam que, quando a definição de deficiência precisa ser aplicada à infância, a questão adquire uma complexidade própria, pois 

Para Campos e Oliveira (2005), a avaliação educacional do aluno com deficiência não pode se restringir às condições de desenvolvimento biopsicossocial, mas também deve

Ao tratar da avaliação da aprendizagem de alunos com deficiência, Carneiro (2012) aponta que 

Para Rodrigues e Zwetsch (2008 apud Effgen, 2011), o currículo deve ser compreendido como aspecto fundamental dos processos educativos, uma vez que

Jannuzzi (2004) discorre que, a partir dos anos 1930, surge o termo “ensino emendativo”, que tinha como objetivo suprir falhas decorrentes da anormalidade, buscando adaptar o educando ao nível social dos considerados normais.

Tal conceito remete, na visão da autora, a uma vertente da educação da pessoa com deficiência denominada

Roberta, 15 anos, aluna com paralisia cerebral, utiliza prancha de comunicação enquanto recurso de comunicação alternativa e aumentativa (CAA).

Em relação à CAA na escola, Sartoretto (2010) aponta que

Referenciada por demais autores da área, Mendes (2006) afirma que o Paradigma da Inclusão se globaliza no final do século XX e que, em contrapartida aos movimentos e paradigmas anteriores,

Mendes, Almeida e Toyoda (2011) apresentam um modelo de prestação de serviço no qual um educador comum e um educador especial dividem a responsabilidade de planejar, instruir e avaliar a instrução de um grupo heterogêneo de estudantes, como uma alternativa aos modelos de sala de recursos, classes especiais ou escolas especiais, de modo a apoiar a escolarização de estudantes com deficiência em classes comuns.

Trata-se do(a)

Segundo Prieto (in Baptista; Jesus, 2011), embora as políticas locais muitas vezes apontem para a educação escolar como direito de todos os alunos, em algumas realidades escolares,

O aluno João Paulo, de 12 anos, foi recentemente diagnosticado com superdotação/altas habilidades.

Nesse caso hipotético, de acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, deve-se

A aluna Maitê, de 14 anos, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresenta prejuízos importantes na comunicação, no compartilhamento social e na flexibilidade mental.

De acordo com Belisário Júnior (2010), em casos como esse, é preciso, entre outras medidas, que as intervenções pedagógicas

Segundo o documento “Atendimento Educacional Especializado: Deficiência Mental” (2007), ao discutir propostas que promovam a inclusão de alunos com deficiência intelectual, deve-se considerar que a acessibilidade

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o atendimento educacional especializado (AEE) deve, ao longo de todo o processo de escolarização, estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum, disponibilizando, entre outras medidas,