Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2024 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

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Q3303662 Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar: 
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Q3303676 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,
Alternativas
Respostas
1: A
2: D