De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, relacionados à distribuição e limites da despesa total com pessoal e suas repartições e que não podem ser excedidos sobre a receita corrente líquida são:

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, que

De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até                 dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.