De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder
executivo deve submeter ao senado federal proposta de
limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão
ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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