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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
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Q3540194

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540194 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação ao alistamento eleitoral.

Alternativas

Dentro de 90 dias anteriores à data das eleições não serão recebidos requerimentos de alistamento eleitoral.

É facultado o alistamento eleitoral da pessoa com 15 anos de idade completos.

O alistamento eleitoral é obrigatório aos brasileiros e estrangeiros com residência fixa no país há mais de um ano, com 18 anos completos e incidirá multa na hipótese de não efetivação do alistamento após os dezenove anos completos.

Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos, desde que ocorra o início do processo para aferição de convocação do serviço militar obrigatório, mediante comunicação feita pela autoridade competente.

Não será deferido o alistamento eleitoral de pessoa analfabeta.

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Q3540195

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540195 Direito Eleitoral

Com relação à elegibilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O irmão do prefeito de um município “X” deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais. O prefeito declarou que não irá se candidatar à reeleição. Diante da situação fática apresentada conclui-se que o irmão do prefeito poderá concorrer nas próximas eleições municipais ao cargo de vereador, no mesmo município em que seu irmão é prefeito.

A pessoa maior de 35 anos poderá concorrer a cargo majoritário municipal, individualmente e sem a necessidade de filiação partidária, desde que preenchidos os demais requisitos de seus direitos políticos.

Pode concorrer ao cargo de prefeito, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 18 anos no ano da eleição.

Pode concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 21 anos no ano da eleição.

Pode concorrer aos cargos de governador e vice-governador, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 25 anos no ano da eleição.

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Q3540196

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540196 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão autorizadas somente 20 inserções de 30 segundos por dia de propaganda partidária por rede.

Não serão veiculadas inserções de propaganda partidária nos anos em que se realizam eleições.

A emissora de rádio e tv que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei, ficará obrigada a ressarcir o partido político com exibição de resumo da decisão judicial que a condenou pela desídia.

A propaganda partidária no rádio e na tv fica restrita aos horários gratuitos definidos em lei, à exceção da propaganda paga pelo partido político.

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

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Q3540197

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540197 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos partidos políticos.

Alternativas

Um dos requisitos para que o partido político em formação possa registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, para comprovação do caráter nacional, é o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 1,0% dos votos dados na última eleição geral para Câmara dos Deputados, distribuídos por, no mínimo, sete estados da federação.

Para desligar-se do partido político, o filiado deve comunicar sua intenção ao Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito e, em seguida, a Justiça Eleitoral comunicará o desligamento do filiado ao órgão de direção municipal do partido para concretização do ato.

É facultado ao partido político estabelecer, em seus estatutos, prazos superiores a seis meses de filiação partidária para que o filiado possa concorrer a candidatura a cargos eletivos, mas não é permitida a alteração estatutária desse prazo no ano eleitoral.

A fusão ou incorporação de partidos políticos somente será admitida se estes possuírem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, no mínimo, dois anos.

O partido político pode receber doações somente de pessoas físicas para constituição de seus fundos.

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Q3540198

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540198 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta em relação ao abuso de poder político e econômico.

Alternativas

Deve ser observada a potencialidade do fato que altere o resultado da eleição, sem prejuízo da gravidade das circunstâncias que o caracterizam para efeito de reconhecimento do ato abusivo.

O juízo competente para processar e julgar a representação de abuso do poder econômico em eleição para prefeito é da Zona Eleitoral responsável pela análise do registro de candidatura.

A ação ilícita de candidato a cargo do executivo em eleição majoritária é suficiente para caracterizar o abuso do poder político, sendo despicienda, nessa hipótese, a presença de autoridade pública mesmo que por equiparação.

A legitimidade para propor representação de abuso do poder político é exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

O abuso de poder econômico é caracterizado somente se verificada a utilização de recursos públicos para afetar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

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Q3540199

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540199 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta NÃO vedada aos agentes públicos no período eleitoral.

Alternativas

O uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta do município em favor de partido político para realização de convenção partidária.

Ceder empregado em atividade da administração indireta do município, em favor de comitê de campanha eleitoral de partido político, durante o horário de expediente normal.

Permitir uso promocional, em favor de partido político, de distribuição gratuita de serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público.

Autorizar publicidade institucional, dois meses antes da eleição, de serviços de entidades da administração indireta municipal, que não tenha concorrência no mercado e sem urgência.

Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 15 dias após a votação, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: C

5: B

6: A

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