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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
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Q3540153

Direito Urbanístico Direito Urbanístico ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540153 Direito Urbanístico

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 13.465/17.

Alternativas

Poderão requerer a Reurb os proprietários de imóveis ou de terrenos e loteadores, excetuando-se os incorporadores.

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno e loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, não os eximirá da responsabilidade criminal, apenas da administrativa e civil.

Na Reurb, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a admissão do uso misto de atividades.

Para fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público.

A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S é isenta de custas e emolumentos.

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Q3540205

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540205 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é

Alternativas

obrigatório para todos os Municípios que tenham sistema de transporte urbano por ônibus, trem ou qualquer meio de locomoção coletiva de pessoas.

facultativo aos Municípios que tenham regulamentação do transporte urbano em suas leis orgânicas.

obrigatório para Municípios integrantes de aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

obrigatório para Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

facultativo para áreas de interesse turístico, que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.

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Q3540206

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540206 Direito Urbanístico

Tendo em vista a disciplina da Lei n^o 13.089/2015, o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, denomina-se:

Alternativas

Metrópole.

Aglomeração urbana.

Região metropolitana.

Área metropolitana.

Consórcio metropolitano.

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Q3540207

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540207 Direito Urbanístico

O loteamento irregular

Alternativas

somente poderá ser regularizado pelo loteador perante o Município, podendo o loteador, após o requerimento de regularização, levantar os valores referentes às prestações depositadas pelos adquirentes dos lotes, corrigidas monetariamente conforme índice oficial ou contratado.

poderá ser regularizado pelo Município, não podendo, nesse caso, o loteador ser demandado por valores referentes às despesas com equipamentos urbanos ou expropriações, tendo em vista que a regularização resulta na transferência da propriedade da área para os adquirentes dos lotes, restando, entretanto, possível a responsabilização criminal de quem promoveu o parcelamento irregular do solo.

poderá ser regularizado pelo Município que, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para a regularização, obterá judicialmente autorização para o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros.

mesmo após regularizado, o adquirente do lote deverá firmar outro compromisso de venda e compra com o regularizador, tendo em vista a nulidade do instrumento anterior firmado com o loteador irregular, por ter objeto ilícito.

permite a responsabilização subsidiária do grupo econômico ou financeiro do qual o loteador faça parte, bem como qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária pelo loteamento.

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Q3540216

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540216 Direito Urbanístico

Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar n^o 150/2019) estabelece que

Alternativas

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de dez anos.

a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota.

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de quinze anos.

a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota a cada dois anos.

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de vinte anos.

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1: E

2: C

3: A

4: C

5: B

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