Para fins de proposições urbanísticas, de análise de projetos e de definições de regulamentação de uso e ocupação do solo no município de Mogi das Cruzes, a legislação pertinente define (i) o uso não residencial de atendimento às necessidades básicas locais, de pequeno porte, e (ii) a zona que orienta os usos e as atividades constituindo-se em áreas urbanas que apresentam e/ou nas quais se pretenda induzir uma diversidade de atividades conforme a categoria funcional e a capacidade de fluxo das vias.

Tais definições correspondem, respectivamente, aos conceitos de

Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,