Questões Prefeitura de Aparecida - SP 2024 para Procurador Jurídico

Q3127056

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127056 Direito Penal

Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

O crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração.

O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.

O crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça.

O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração.

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Q3127057

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127057 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

O crime de extorsão indireta, assim como as demais modalidades de extorsão, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.

O crime de furto, mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.

O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, para se caracterizar, independe de prejuízo.

O furto privilegiado, em que o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, é punido apenas com multa.

O crime de fraude à execução é processável por ação penal pública condicionada à representação.

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