Art. 155, § 4º-B, CP - A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Art. 28-A, CPP - Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: 

GABARITO >> B

A) ERRADA

O crime de extorsão indireta possibilita sim o acordo de não persecução penal. Os outros tipos de extorsão realmente não autorizam, visto o quantum mínimo da pena, vejamos...

Extorsão indireta

       Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

 Extorsão mediante seqüestro

        Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:       

        Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

  Extorsão

       Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

       Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Art. 28-A, CPP - Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: 

Erros das demais alternativas:

C) Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

       Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

D) Até pode ser somente a multa, mas fica a critério do juiz.  § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

E) Na verdade, a ação penal é privada. Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

       Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

       Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

Não tem pena mínima inferior a 4 anos, os seguintes furtos qualificados:

• COM emprego de explosivo ou artefato
• furto mediante fraude por dispositivo eletrônico
• Subtrair substâncias explosivas ou acessórios.

Todos esses têm pena mínima de 4 anos, e não inferior, portanto, não cabe à ANPP.

GABARITO: B

Art. 155, § 4º-B, CP - A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Requisitos para Acordo de Não Persecução Penal:

• Não ser caso de arquivamento;
• Ter sido confessado o crime formal e circunstancialmente;
• Ter sido empregado sem violência ou ameaça;
• A infração penal tem que ter pena mínima inferior a 4 anos;
• Tem que provar que o acordo é suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Não caberá o Acordo de Não Persecução Penal nos casos:

• Se for cabível Transação Penal;
• For reincidente ou se tiver conduta criminal habitual, reiterada ou profissional;
• Ter sido beneficiados nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por transação penal ou suspenção condicional do processo;
• Em crimes praticados de violência doméstica ou praticados contra a mulher.