Questões Prefeitura de Aparecida - SP 2024 para Procurador Jurídico

Q3127049

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127049 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.

No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

É vedada a cessão de precatórios alimentares a terceiros.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

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Q3127050

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127050 Direito Financeiro

Determinado ente público despendeu duzentos mil reais para a adaptação de um imóvel, onde se localiza uma repartição pública, objetivando torná-lo mais adequado para o atendimento ao público, incluindo rampas de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção. Considerando as classificações da Lei n° 4.320/1964, essas despesas são:

transferências correntes.

despesas de capital.

despesas de custeio.

investimentos.

inversões financeiras.

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