Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado

Aplica-se o prazo prescricional trienal — previsto no Código Civil de 2002 — às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal contido n^o Decreto no 20.910/32.

É trienal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres.

A pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.

A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de cinco anos.