Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
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Q2387216
Direito Civil
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em
seu território, sem moradores ou possuidores, bem
como sem o pagamento de tributos imobiliários por
período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as
providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis
em razão do abandono presumido, na forma prevista
na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.
Q2387218
Direito Civil
Um terreno onde cada um dos proprietários tem a propriedade exclusiva sobre o seu lote, havendo partes de
propriedade comuns dos condôminos, bem como outras
partes onde foram instituídos direitos reais sobre coisa
alheia em benefício do poder público, da população em
geral e da proteção da paisagem urbana, denomina-se
condomínio