Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
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Q2387153
Legislação Estadual
Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços
essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constituição paulista assegura
Q2387159
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo
das leis orçamentárias: