Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
Q2387173
Direito Administrativo
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada
a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II,
cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração
inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi
graduação em Administração Pública, a qual também
será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos
os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que
o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em
Administração Pública.
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Q2387174
Direito Administrativo
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de
cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo
qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso
público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a
remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma
empresa de consultoria, pelo que percebe “pro labore”
mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é