Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Oficial de Justiça
Foram encontradas 2 questões
Q2307881
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o
acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado
de outra possibilidade, conta-se
Q2307882
Direito Processual Penal
É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da
Lei no
9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:
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